A | A

Quinta-Feira, 23 de Outubro de 2014, 15h:27

A Intervenção do Ministério Público em mandado de segurança


Promotor de Justiça

Dispõe o inciso LXIX da Constituição Federal de 1988 que, diante de ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, que vulnere direito líquido e certo, o cidadão dispõe do mandado de segurança para combatê-lo. Noutro ponto, a mesma Constituição, no art. 127, caput, preceitua que ao Ministério Público cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 

Quanto à citada garantia constitucional, de notar-se que a Lei nº 12.016/2009, em seu art. 12, caput, dispõe que “Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.”, como se obrigatória fosse a intervenção do Ministério Público no mérito da questão posta em juízo. 

Pretende-se, pois, nestas poucas linhas, discutir, ainda que sem maiores aprofundamentos doutrinários, a interpretação a ser dada ao art. 12 da Lei do Mandado de Segurança, a fim de perquirir sobre a obrigatoriedade do membro do Ministério Público “opinar” (coloca-se entre aspas porque membro do Ministério Público, em verdade, não opina, requer) no mérito de todo e qualquer mandado de segurança posto em juízo. 

Quem dá o tom da discussão é a Constituição Federal. 

Segundo a Norma Maior, incumbe ao Ministério Público: 

1. a defesa da ordem jurídica; 
2. a defesa do regime democrático; 
3. a defesa dos interesses sociais; e 
4. a defesa dos interesses individuais indisponíveis. 

A partir de singelo exemplo, examina-se a questão. 

Suponha-se que certa empresa ingresse com mandado de segurança, a fim de questionar judicialmente a forma de agir da autoridade tributária, que, em posto fiscal de fronteira, procedeu ilegalmente à apreensão de mercadorias oriundas de outro Estado da Federação, exigindo o recolhimento do imposto para devolvê-las, caracterizando, inclusive, ao menos em tese, o crime de excesso de exação (art. 316, § 1º, CP). 

No que tange aos números 2, 3 e 4 acima, parece óbvio que o caso posto não ensejará intervenção de mérito do Ministério Público, pois não há ofensa ao regime democrático, não se trata de interesse social, entendido este como direito difuso da sociedade, coletivo ou individual homogêneo, e nem tampouco interesse individual indisponível, tratando-se, ao contrário, de simples interesse patrimonial da impetrante. 

Inobstante, como ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica – e no exemplo acima ela foi violada – poder-se-á argumentar que o Ministério Público deverá ofertar parecer de mérito no caso. Bem, sendo assim, forçoso será concluir que o órgão deve intervir em todas as ações judiciais de natureza contenciosa, haja vista que onde há uma lide, há, ao menos em teoria, a violação, por alguém, da ordem jurídica. 

Não é esse, ao que parece, o sentido da expressão constitucional “defesa da ordem jurídica”. Essa expressão deve ser compreendida no contexto das finalidades constitucionais do Ministério Público, que é instituição com obrigação de agir ou intervir em situações pontuais, presentes interesses de alta relevância social, inclusive individuais, desde que compatíveis com sua finalidade, como preceitua o art. 129, IX, da CF/1988. 

De tal modo, quando o Estado pratica violenta exação contra o contribuinte, como no exemplo dado, ele está violando a ordem jurídica, mas isso não justificará a intervenção de mérito pelo Ministério Público em favor do contribuinte, posto que o objeto do mandado de segurança não é o crime de exação praticado, mas sim o direito individual e disponível do impetrante em reaver suas mercadorias e não ser taxado pelo fisco. 

Sendo assim, ao ver do subscritor, no exemplo dado, o membro do Ministério Público estará impedido constitucionalmente de oferecer parecer de mérito, de vez que o objeto (o pedido) diz respeito à violação de direito líquido e certo de natureza individual disponível. Com efeito, não é o Parquet órgão incumbido da guarda de direitos individuais disponíveis, mas apenas daqueles com a nota da indisponibilidade. 

O direito individual disponível deve ser defendido perante a autoridade judicial por advogados, não sendo função do Ministério Público servir de órgão assessório do Poder Judiciário. Está previsto na Constituição Federal que o Ministério Público é instituição permanente e essencial para a função jurisdicional do Estado, o que não é a mesma coisa do que servir de muleta para decisão judicial em casos sem relevância social. 

Vislumbrando o membro do Ministério Público, da análise das peças do mandado de segurança, ofensa à lei penal ou à lei que trata da probidade administrativa (muito comum que atos ilegais e abusivos caracterizem também atos de improbidade administrativa), deverá tomar as providências próprias de seu mister, abstendo-se, contudo, de dar pitaco na questão objeto do mandado de segurança, que só interessa às partes. 

Por outro lado, ainda no mesmo exemplo citado, imaginando-se, agora, que a razão jurídica estivesse com o Estado, também nesta hipótese o Ministério Público estaria igualmente impedido de oferecer parecer de mérito, pois a instituição não mais advoga para o “Rei”. Para a defesa dos interesses patrimoniais do Estado perante o Poder Judiciário, existe a Advocacia Pública, conforme preconizam os arts. 131 e 132 da CF. 

O raciocínio aqui exposto pode ser aplicado a todo e qualquer mandado de segurança, seja o objeto a cobrança indevida de tributos, nomeação em concurso público, matéria de trânsito, licitações etc. Deve o membro do Ministério Público ofertar parecer de  mérito em mandado de segurança somente quando a ofensa à ordem jurídica implicar em flagrante ofensa ao interesse social ou a interesse individual indisponível. 

Diferentemente do que dizem alguns – que alegam "perigoso” esvaziamento das funções do Ministério Público e perda de prestígio da instituição – a não oferta de parecer em mandados de segurança, por membro da instituição, em favor de particulares, em questões afetas a direitos individuais disponíveis, ou em favor de agentes do Estado, revela que o membro é consciente da real finalidade constitucional do Parquet. 

E qual é essa real finalidade? Zelar pelo interesse indisponível!

Postar um novo comentário

Comentários

  • Comente esta notícia