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Terça-Feira, 18 de Julho de 2017, 09h:13

História

Ministério Público, um Jubileu (II)


Advogado e procurador de justiça aposentado

Anulado o primeiro concurso público para provimento do cargo de promotor de justiça em Mato Grosso indiviso, por ato governamental, em fevereiro de 1961, em deliberada perseguição política. A sanha político-partidária conferia poderes aos diretórios e subdiretórios do partido vencedor nas urnas. A lista de nomes para preenchimento dos cargos nascia ali, tal como narra Antônio Hans: ..."eu mesmo cheguei a substituir um promotor em Paranaíba que era dentista prático". Anulavam-se concursos realizados com pessoal aprovado no exercício do magistério estadual; da mesma forma o de Fiscal de Rendas, cargo muito cobiçado.

Era o tempo em que a Polícia Militar era invadida pela politicalha de maneira infame, não importando as regras peculiares da rígida disciplina, com decretos ou portarias, sem nenhuma apuração em inquérito, para rebaixamento de promoção de oficiais. Um Oficial superior (major) amanhecia capitão - como foi o caso de Domingos Santana de Miranda, brilhante matemático; e assim sucessivamente. Instalava-se a perseguição, a desordem no corpo de tropa, desrespeitando até o Centro de Instrução Militar - o Curso de Formação de Oficiais, como no caso de um Tenente Instrutor, que, de Cuiabá, pelo Boletim do Comando Geral, acobertado por instância superior do governo, realizou transferência dele para o extremo sul do Estado indiviso, cidade de Amambai, que, na época, somente possuía um Destacamento Militar, com um cabo e dois soldados - a punição fora aplicada por haver resistido a participar da campanha udenista no subdiretório do bairro Cruz Preta da Capital, que comercializava cartazes do candidato ao cargo de Governador.

A perversa opressão de fevereiro de 1961. Assim era o desígnio perseguidor dos chamados partidos democráticos, a UDN ou o PSD, como os maiores, que marcaram a era pós-ditadura - o Estado Novo de Getúlio Vargas. - Dá-se para observar que, após ditaduras, organizam-se partidos ciosos, não para o fortalecimento da democracia, das liberdades e garantias individuais, da honestidade no cargo político, mas gananciosos para conquistar o poder, instalar populismo e assaltar os cofres da Nação. Daí, a maturação da Democracia ser incontrolavelmente longa - e o Brasil peregrinar em difícil iniciação.

Na época dos antigos partidos pós-varguistas, as facções digladiavam-se em nosso Estado indiviso (divisão em 1977). Visava-se à instalação de currais eleitorais, preocupação quase nula com o ensino superior, fúria para apossamento de terras devolutas. Para tanto, interessava usar a velha tática de dividir o quanto mais para governar. A tal artimanha pode variar como espalhar paixões partidárias de baixo nível com cizânias, ou hodiernamente instigar divisão de classes, ideologias, raças, imposição de cotas e muito mais.

Bem verdade, que, naquele tempo, havia uns líderes probos que tentaram redirecionar os métodos; todavia, tragados pelo universo da politiquice. Assinala-se o último governador eleito diretamente, em 1965, com mandato de 5 anos, o moço Pedro Pedrossian trazido à Convenção do PSD por Filinto Müller, o qual, vitorioso, no exercício do seu mandato quebrou a camorra político-partidária ao desmantelar as velhas práticas partidárias, até surgir no regime de exceção militar a extinção dos partidos políticos então existentes. Dá bem, neste 2017, para imaginar como bom seria apagar de vez as dezenas de partidos políticos atuais tão viciados, arejar a Pátria e recomeçar, após a desgraça da corrupção e a falência moral dos mandatários.

É momento para retomar o assunto específico do Ministério Público, quando os jovens concursados fizeram impetrar Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado, em busca de salvaguarda dos seus direitos legitimamente conquistados, através do advogado Aníbal Pinheiro da Silva. Foi debalde, o "mandamus" não prosperou, negada a segurança. Incansáveis, recorrem ao Supremo Tribunal Federal com corajoso argumento: ... "Realmente, o Estado foi submerso num pandemônio de perseguição iníqua e feroz, transplantando-se para cá o mesmo processo rancoroso e atrabiliário adotado no plano federal". E logo adiante: ... "Acusamos inicialmente essa anomalia da nossa Organização Judiciária que coloca na cúpula hierárquica do Ministério Público um chefe ou Procurador-Geral de livre nomeação do Executivo e, por este, demissível "ad nutum"... a serviço escuso do governo apoticalhado... flácido e inoperante acórdão recorrido".

O STF acolheu o recurso, restaurou a justiça, mandou readmitir os promotores de justiça legitimamente nomeados. A decisão suprema é celebrada na afirmação de Atahíde Monteiro da Silva: "rememorar essa página negra do passado visa, precipuamente, a proclamar sempre o amparo do Poder Judiciário... marcou profundamente a trajetória da Instituição... o ganho da causa representa a sedimentação do Ministério Público, conferindo-lhe legitimidade e respeitabilidade". (Continua)

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