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Segunda-Feira, 13 de Fevereiro de 2017, 16h:58

PEC do Caixão

AMMP vai participar de ato público contra a reforma da previdência

O presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP), Roberto Aparecido Turin, estará em Brasília para participar do Ato Público contra a Reforma da Previdência, promovido pela Frente Associativa do Ministério Público e da Magistratura (Frentas). O ato será no dia 15, às 14h, no Congresso Nacional, em combate à Proposta de Emenda Constitucional 287/2016. Conforme a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti, “a PEC 287/2016 modifica os regimes de previdência , alterando sensivelmente as regras vigentes e implicando na supressão de direitos”.

Na véspera do ato público, o presidente da AMMP participará de reunião ordinária da Conamp, quando será debatida a pauta do Congresso Nacional relacionada ao Ministério Público em 2017, com ênfase na PEC 287/2016, apelidada de “PEC do Caixão”. Em análise técnica, a Conamp assim se manifestou: “A alteração do regramento hoje vigente para a aposentadoria do setor público civil – se isto implicar na supressão de garantias consolidadas por regras de transição já estabelecidas – não resolverá as finanças públicas do país, afrontará a Constituição Federal vigente e resultará em injustificável (...) concentração de renda a ser extraída dos servidores públicos do Brasil por ela atingidos (que pagam pesadíssima contribuição previdenciária, da ordem de 11% de seus vencimentos/subsídios) e transferida para as instituições financeiras”. 

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