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Quinta-Feira, 20 de Abril de 2017, 18h:04

Cidadania

AMMP defende critérios transparentes para escolha de conselheiro do TCE


Com informações do TCE

TCE

 

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE) lançou a campanha "Conselheiro Cidadão", quarta-feira (19), em Cuiabá. No evento, o presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP), Roberto Aparecido Turin, destacou que a definição de conselheiros do TCE, pela Assembleia Legislativa ou pelo Poder Executivo, não pode ocorrer sem transparência e sem normas objetivas e amplamente divulgadas. “O controle externo da Administração Pública é essencial para a democracia. Portanto, ter regras claras e precisas para a escolha daqueles que realizarão tal controle é bandeira necessária para a efetivação dos princípios administrativos, principalmente a legalidade e a moralidade”, realça.

Para Roberto Aparecido Turin, os candidatos ao cargo de conselheiro no TCE devem passar por critérios que efetivamente afiram se cumprem os requisitos constitucionais. "A AMMP reforça a importância do controle externo e a necessidade de se criar regras claras e precisas regulamentando como a Assembleia Legislativa e o Poder Executivo vão fiscalizar e apreciar o cumprimento pelos prováveis candidatos ao TCE das exigências e requisitos previstos na Constituição para o exercício de cargo de conselheiro, principalmente notório saber, experiência nas áreas de gestão pública, contabilidade, administração, direito, bem como os requisitos subjetivos mais aferíveis da conduta ilibada e da idoneidade", realçou.

Roberto Turin lembra que o Ministério Público demonstra importante histórico na atuação em defesa da maior eficiência na escolha daquele que vai ocupar o cargo de conselheiro. Ele ressalta a importância do TCE lançar a campanha "Conselheiro Cidadão", que pretende justamente modificar o critério de indicação das vagas de livre escolha do Parlamento e do governador do Estado. Conforme informa o site do TCE, a campanha já foi deflagrada em outros Estados e apresenta proposta da Associação dos Auditores Públicos Externos (Audipe), pela qual deveria ser lançado um edital permitindo a qualquer cidadão, que preencha os requisitos constitucionais, a se candidatar ao cargo de conselheiro, dentro de um novo rito de efetiva publicidade. Para tanto, é necessário que a Assembleia Legislativa aprove tais mudanças.

A sugestão da Audipe foi enviada para o Poder Legislativo e se transformou na Proposta de Alteração de Resolução nº 677/2006/AL-MT. O presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, apoiando a mudança de rito, foi enfático no evento: “Os governadores cometeram muitos erros no passado”, disse em relação a indicações de conselheiros, principalmente no que tange, segundo ele, à falta de conhecimento técnico. Vale realçar ainda denúncias que tramitam na Justiça, após atuação do Ministério Público, de negociação de vagas de cargos de conselheiros. No momento, há vaga de conselheiro em aberto.

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