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Quarta-Feira, 05 de Abril de 2017, 14h:00

Abuso de Autoridade

AMMP participa de audiência pública no Senado contra PLS 280

Reunião senador Cidinho Santos

 Conamp e associações de membros do Ministério Público em audiência pública no Senado

O Ministério Público Brasileiro alertou o Senado Federal sobre os riscos para a sociedade de se aprovar o PLS 280/16, que trata do abuso de autoridade. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) participou, na terça-feira (04), de audiência pública na Casa Legislativa. O presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP), Roberto Aparecido Turin, estava presente e realçou a força que promotores e procuradores de Justiça demonstraram perante os parlamentares.

O 1º vice-presidente da Conamp, Victor Hugo Azevedo, defendeu que o projeto tem intenção de criminalizar a ação de juízes, promotores e procuradores de Justiça, policiais e carcereiros na medida em que estão descritas apenas condutas penais aplicadas a estes cargos. “Não é correto, portanto, dizer que essa lei não tem endereço certo”, afirmou. Ele analisa que o PLS 280/16 fragiliza a atuação do Ministério Público e demais atores do sistema de Justiça na defesa do Estado Democrático de Direito. “O Ministério Público é completamente contrário a qualquer tipo de abuso, mas esse projeto é inadequado porque não vem a somar na superação da crise institucional atual do país”, declarou.

Reunião senador Cidinho Santos

 O presidente da AMMP, Roberto Turin, após reunião com senador Cidinho Santos, junto com representantes da Conamp

Durante a semana, representantes da Conamp e das associações estaduais do Ministério Público estão visitando os parlamentares federais para demonstrar a incoerência do PLS. O presidente da AMMP, Roberto Aparecido Turin, esteve com os senadores por Mato Grosso, Cidinho Santos e José Medeiros. "Tivemos boa receptividade dos senadores às nossas reivindicações", realçou Turin. Ele ressalta a opinião consensual dentro da Conamp de que o PLS é um atentado contra o direito e dever de ação constitucional atribuído ao MP.

Reunião senador Cidinho Santos

 O senador José Medeiros recebeu, da Conamp e da AMMP, a análise crítica do PLS 280: Boa receptividade!

O PLS 280/2016 foi apresentado ano passado pelo senador Renan Calheiros com a intenção de definir os crimes de abuso de autoridade. A Conamp publicou um estudo técnico em que analisa e critica o texto original do PLS 280/16 (clique aqui). Entidades ligadas aos magistrados também entendem que a iniciativa é grave atentado contra a independência e a autonomia da Magistratura e do Ministério Público brasileiros.

Já em agosto a Frente Associativa da Magistratura e do MP (Frentas) organizou ato público em defesa da independência e da valorização das carreiras do sistema de Justiça brasileiro. Os participantes do ato foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para um encontro com o então presidente, ministro Ricardo Lewandowski. Foi entregue ao ministro um manifesto que afirma preocupação quanto às tentativas de enfraquecimento do Judiciário e solicita “a priorização no julgamento de processos de casos que digam respeito ao combate à corrupção” (clique aqui).

Em 1º de dezembro do ano passado, a Frentas realizou mais um ato público contra a corrupção e a impunidade, e em defesa da independência e da valorização das carreiras. Na ocasião, a presidente da Conamp, Norma Cavalcanti, coordenadora da Frentas, entregou à presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, uma Carta Aberta assinada pelos presidentes das associações integrantes da Frentas.

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