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Sexta-Feira, 28 de Abril de 2017, 21h:03

Ato público reúne membros do MP e do Judiciário contra reformas do governo Temer

Ato contra reformas

 

Membros do Ministério Público e do Poder Judiciário ocuparam a rampa de acesso ao Fórum de Cuiabá na manhã desta sexta-feira (28), em protesto contra reformas do governo Temer. O ato público questionou as reformas da Previdência (PEC 287/2016) e Trabalhista (PL 6787/2016), bem como o PLS 85/2016, sobre "abuso de autoridade". A Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP) apoiou o evento. O presidente da AMMP, Roberto Aparecido Turin, ressaltou o lema do ato público: "Previdência justa, em favor da Justiça, do Trabalho e contra as distorções da lei de abuso de autoridade". A organização foi da Frente Associativa da Magistratura e Ministério Público de Mato Grosso (Frentas), com o apoio de nove entidades. 

Roberto Aparecido Turin ressalta que a Magistratura e o MPE, de uma maneira geral, não são contrários à regulamentação e atualização das leis. "Mas questionamos a forma como isso vem sendo conduzido, de maneira açodada, sem a devida discussão", diz. Ele cita, como exemplo, o projeto de lei do abuso de autoridade, que cria tipos penais muito abertos, dando margem para uma série de interpretações, que podem atrapalhar e dificultar o exercício do MPE e da Magistratura na investigação e no combate aos crimes em geral.

Para Turin, o que torna inaceitável a tramitação das reformas Trabalhista e da Previdência no Congresso Nacional é a falta de discussão ampla, profunda e aberta com a sociedade sobre estes temas. "É um dos pontos em que percebemos que o Congresso Nacional está pecando muito. Por exemplo, fala-se em déficit da Previdência, mas quem já checou estes números? Tem muita gente que fala que há déficit, e gente que diz que não há, que diz que o governo arrecada dinheiro da Previdência e usa para outras questões”.

O ato contou com a leitura da nota pública da Frentas realizada pelo juiz do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT), André Araújo Molina. No documento, o movimento dos juristas questiona a reforma da Previdência, que segundo ele, "retrocede em diversos direitos básicos previstos no sistema (...) sem respeitar os direitos adquiridos, a segurança jurídica e a previsão de regras de transição minimamente razoáveis". 

Sobre o projeto do abuso de autoridade, avalia que "criminaliza diversas condutas em tese que podem ser praticadas pelos servidores públicos em sentido amplo, para além das punições administrativas, civis e criminais já previstas no sistema jurídico brasileiro". 

Por fim, analisa a reforma trabalhista, que, "ao argumento de mordernização da CLT, rompe com os pilares fundamentais do Direito do Trabalho, que o distingue como ramo autônomo da ciência jurídica, mais adequado à realizar a relação entre o capital e o trabalho de forma democrática e equilibrada, como seu reflexo gera o desprestígio institucional da justiça do trabalho, culminando com propostas de sua extinção".

Ato contra reformas

 

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