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Quarta-Feira, 26 de Abril de 2017, 13h:54

Abuso de Autoridade

Ministério Público Brasileiro consegue importante vitória na CCJ do Senado


AMMP

Dois pontos extremamente polêmicos do PLS do "Abuso de Autoridade" foram retirados do texto do substitutivo de autoria do relator, senador Roberto Requião: o chamado "crime de hermenêutica", bem como a ação privada concorrente com a pública para os crimes de abuso de autoridade. Embora o substitutivo dos PLS 280/2016 e 85/2017 tenha sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado nesta quarta-feira (26), as entidades classistas ligadas ao Ministério Público e à Magistratura comemoram o recuo de Requião. O presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP), Roberto Aparecido Turin, que acompanhou a votação no Senado da República, ressalta que "a votação na CCJ foi uma vitória, uma batalha ganha".

O recuo do relator Roberto Requião demonstra que existe sim possibilidade do projeto ser rejeitado em Plenário, para onde segue em regime de urgência. Foram mais de três horas de discussão na CCJ. Parlamentares reconheceram, conforme noticia o próprio site do Senado, que a iniciativa pode inibir a atuação do Ministério Público e do Judiciário. Para conseguir a aprovação na CCJ, o relator alterou trecho que possibilitava uma espécie de criminalização pela simples interpretação de fatos e leis. Outro ponto especial alterado foi o que permitia a iniciativa privada para processos por abuso de autoridade. Pelo texto aprovado na CCJ, "será admitida a ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva".

Mas, apesar da vitória analisada, há outros pontos polêmicos que as entidades de classe querem combater em plenário. Um exemplo é o texto do substitutivo que previa detenção do membro do MP que desse início à persecução civil, penal ou administrativa "com abuso". A expressão "com abuso" foi alterada para "sem justa causa fundamentada", mas o artigo ainda é extremamente criticado, por permitir retaliações sobre a atuação constitucional do promotor ou do procurador de Justiça.

O presidente da AMMP ressalta que a entidade, junto com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e outras associações, visitou senadores um a um nesta semana. "Conseguimos a alteração do projeto para excluir a legitimidade concorrente com a ação penal e o crime de hermenêutica. Existem outros pontos que exigem atenção e agora é travar novas batalhas quando da votação em plenário", enfatizou Roberto Aparecido Turin. O PLS prevê mais de 30 ações que podem ser consideradas abuso de autoridade. Cerca de 20 dessas ações podem ser atribuídas ao membro do MP ou ao juiz, não necessariamente as mesmas, e quase 30 aos profissionais da segurança pública, como policiais. Porém, ironicamente, somente três desses novos tipos incidem sobre parlamentares.

Abuso de Autoridade - Brasília

 O presidente da AMMP, Roberto Turin, com membros da Conamp, em atuação no Senado contra o PLS "Abuso de Autoridade".

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