ACESSO RESTRITO

ANIVERSARIANTES

  • 24/10 - VIVIAN NICOLAI DAHER RODRIGUES FERREIRA

  • 24/10 - MARCIA BORGES SILVA CAMPOS FURLAN

  • 26/10 - RENATO SALVADOR KAMENSEK

  • 26/10 - EMANUEL FILARTIGA ESCALANTE RIBEIRO

  • 27/10 - PAULO JOSE DO AMARAL JAROSISKI

  • 28/10 - LILIA ALVES FERREIRA

A | A

Terça-Feira, 25 de Abril de 2017, 21h:26

Abuso de Autoridade

Presidente da AMMP espera batalha árdua na CCJ do Senado, mas acredita em vitória no Plenário


AMMP

Abuso de Autoridade - Brasília

 AMMP no Senado: Conquista de apoio contra o PLS "Abuso de Autoridade".

A terça-feira foi movimentada no Senado da República. Membros do Ministério Público e do Judiciário de todo o país percorreram os gabinetes dos senadores demonstrando a inviabilidade do PLS "Abuso de Autoridade". A previsão é de que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa analise o substitutivo, apresentado pelo senador Roberto Requião (PR) aos projetos de lei 280/2016 e 85/2017, nesta quarta-feira. Há severas críticas ao texto do substitutivo, considerado ofensivo ao artigo 129, I, da Constituição Federal. O texto cria uma "ação penal privada e concorrente" que poderia ser usada como "vingança" por aqueles processados criminalmente e mesmo em improbidade administrativa.

Conforme o presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP), Roberto Aparecido Turin, que está em Brasília acompanhando as negociações sobre o PLS, "a impressão é de uma decisão na CCJ complicada, onde - ao que parece - o relator Requião tem a maioria". Mas Turin ressalta que "vão haver votos divergentes". O presidente da AMMP acredita que as visitas aos senadores abriram espaço de negociação, de apresentação de sugestões e propostas. "Segundo a fala deles, muitos estarão nos apoiando no momento da votação em Plenário. Apesar de ser uma batalha difícil, a impressão hoje (25) é que nós temos chances e há boas possibilidades", ressaltou Roberto Aparecido Turin.

Junto com a equipe técnica da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Roberto Turin visitou o gabinete dos senadores por Mato Grosso José Medeiros (PSD-MT), Cidinho Santos (PR-MT) e Wellington Fagundes (PR-MT). Mas não apenas: foram visitados, entre outros, os senadores Gladson Cameli (PP-AC), Jorge Viana (PT-AC), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Edison Lobão (PMDB-MA), este último presidente da CCJ. "Conversamos com a assessoria dos senadores mato-grossenses e tivemos boa receptividade. Recebemos a garantia de apoio e vimos contrariedade em relação ao Projeto Requião", informou o presidente da AMMP. Como exemplo, Turin relata que a equipe do senador Wellington Fagundes pediu mais informações e se colocou à disposição para receber material e trabalhar em conjunto com a Conamp.

O substitutivo do senador Roberto Requião engloba duas propostas para o tema "abuso de autoridade": o PLS 280/2016 e o PLS 85/2017. Nesta terça-feira, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, confirmou que a votação na CCJ está pautada para esta quarta (26). Ele ressaltou que a votação não será em decisão terminativa, ou seja, caso o texto seja aprovado, terá que passar pelo Plenário. Na página do Senado que trata do PLS há um dispositivo para se opinar sobre o texto em consulta pública (clique aqui). Na noite desta terça (25), as manifestações contrárias eram amplamente majoritárias: 269.381 manifestações pelo "Não" ao PLS e apenas 4.540 manifestações pelo "Sim".

O substitutivo do senador Requião estabelece mais de 30 tipos penais, punindo juízes, membros do Ministério Público e policiais. Pelo texto, em análise da Conamp, juízes e membros do MP poderiam ser atingidos por pelo menos 20 desses novos tipos, não necessariamente os mesmos. Já profissionais da segurança pública, como policiais, por quase 30. Ironicamente, apenas três desses novos tipos se relacionam a parlamentares e só seis a outros agentes públicos.

Abuso de Autoridade - Brasília

 Conamp, com o apoio da AMMP e de outras associações: demonstração de inconstitucionalidade do PLS do Abuso de Autoridade.

Postar um novo comentário

Comentários

  • Comente esta notícia