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Segunda-Feira, 24 de Abril de 2017, 12h:48

Abuso de Autoridade

Presidente da AMMP vai ao Congresso Nacional demonstrar posição da entidade aos parlamentares de MT


Com Conamp

Abuso de autoridade

 

O presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP), Roberto Aparecido Turin, vai levar aos parlamentares federais de Mato Grosso a posição do Ministério Público Brasileiro sobre o Projero de Lei do Senado 280/16, que trata do "abuso de autoridade". A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) é radicalmente contra a proposta, pois - conforme o texto atual - consolida a possibilidade de "vingança privada" de investigados e possíveis criminosos contra aqueles que investigam e julgam os processos.

Para Roberto Aparecido Turin, a proposta - se vingar - irá gerar prejuízo às investigações em geral, não apenas em ações penais, mas também na apuração da improbidade administrativa. Turin ressalta que o texto fere a Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo 129, inciso I, e certamente será alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, caso seja aprovado e sancionado. Um dos pontos que se combate é a possibilidade de se criar a "ação penal privada e concorrente", que acabaria por ser como uma ameaça constante ao trabalho de policiais, promotores e juízes.

Durante esta semana, as bancadas no Congresso Nacional estão sendo visitadas por representantes das entidades classistas do Ministério Público. Para a presidente da Conamp, Norma Cavalcanti, o texto atual do PLS "abre margem, por exemplo, para que um investigado da Operação Lava Jato ou um traficante, um estuprador, possa livremente propor uma ação criminal contra um promotor ou um magistrado que o esteja investigando ou que vai julgá-lo e conseguir, assim, além da intimidação, um possível impedimento".

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