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Segunda-Feira, 09 de Março de 2015, 10h:03

Doutrinador Ingo Sarlet e os direitos fundamentais na Constituição Brasileira

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O Brasil tem documentos legais avançados em relação ao tema “Direitos Fundamentais”. Mas, em geral, a efetividade dessas normas ainda é baixa, como explicitam as dificuldades sociais do país. Este é um dos pontos em análise pelo professor Ingo Wolfgang Sarlet, nesta entrevista. Ingo Wolfgang é referência quando o tema é Direito Constitucional. Doutor em Direito pela Universidade de Munique, é professor titular da cadeira do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito e em Ciências Criminais da PUC/RS. Também leciona a disciplina na Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul. E, em Cuiabá, é um dos professores do Curso de Especialização em Direito Constitucional e Direito Administrativo da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (FESMP-MT).

 É autor de diversas obras. Em 2015, foi lançada a 12ª edição do livro “A eficácia dos direitos fundamentais – Uma teoria dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional”, com 512 páginas, pela Livraria do Advogado. Também da mesma editora, já está na 10ª edição o livro “Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais”.  Já da Editora Revista dos Tribunais, Ingo é um dos autores da obra “Direito Constitucional Ambiental”, em sua 4ª edição em 2014. São só três exemplos da vasta bibliografia, em grande parte dissecando o Direito Constitucional.

Nesta rápida entrevista, Ingo Wolfgang Sarlet dá uma amostra sobre temas que abordará em sua participação no Curso de Pós-Graduação da FESMP-MT em Direito Constitucional e Direito Administrativo. O curso começará no final de março, contando – ao todo – com  20 módulos, que serão encerrados em fevereiro de 2016. “A presença de Ingo Wolfgang em Cuiabá é mais um exemplo do perfil qualitativo que a Fundação Escola imprime em seus cursos. O aluno conversa, em aulas presenciais, com nomes fortes da doutrina nacional em áreas diversas”, ressalta o diretor da FESMP-MT, Carlos Eduardo Silva.

A seguir, a entrevista:

FESMP-MT – É indubitável que o tema “Direitos Fundamentais” alcançou seu ponto máximo na legislação brasileira com a Constituição Federal de 1988 e com as normas regulamentadoras posteriores, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso, entre outras. Em 2018, a atual CF completa 30 anos. O que temos de diferenças entre o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre direitos humanos e fundamentais na legislação brasileira de hoje com o que havia na intenção do parlamentar Constituinte de 1988? De lá para cá, tivemos mudanças de rumo sobre a compreensão a respeito do tema “Direitos Fundamentais”?

Ingo Wolfgang Sarlet - Não me parece que se possam identificar maiores diferenças entre o projeto constituinte originário e a atual quadra da evolução doutrinária, jurisprudencial, pelo menos quanto aos aspectos textuais. O catálogo constitucional de direitos foi alterado em poucos aspectos por emendas constitucionais, mas que em geral inseriram novos direitos (alimentação, moradia, razoável duração do processo) e dizem respeito à abertura da constituição ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos (inserção dos parágrafos terceiro e quarto no artigo quinto da Constituição Federal).  No campo doutrinário e jurisprudencial, sim, é que a evolução foi imensa, com a produção de uma rica doutrina sobre grande parte dos temas ligados aos direitos fundamentais e uma farta e interessante, em geral mesmo progressista jurisprudência, com destaque para as decisões do STF. De todo modo, estamos em pleno processo de sedimentação e de construção de uma teoria e prática constitucionalmente adequada e capaz de assegurar eficácia e efetividade aos direitos.

FESMP-MT – O tema “garantismo penal” é um dos mais debatidos entre operadores do Direito, até com certa paixão. Qual a tendência do chamado “garantismo” penal frente à atual visão da Teoria dos Direitos Fundamentais na legislação brasileira?

Ingo Wolfgang Sarlet - Há que distinguir os planos legislativo (constitucional e infraconstitucional), jurisprudencial e doutrinário.  O assim chamado “garantismo penal” e suas várias leituras só se legitima se em sinergia com uma dogmática consistente dos direitos fundamentais no contexto constitucional, devidamente articulada com as diretrizes do sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Afirmar que existe uma tendência definida, especialmente no que diz respeito à relação entre garantismo penal e teoria dos direitos fundamentais, seria, no meu sentir, precipitado, ainda que se possa dizer que a articulação entre os domínios, ressalvadas diferenças importantes, seja um elemento comum e em processo de evolução.

FESMP-MT – Como a legislação brasileira se encontra perante o tema “Direitos Fundamentais” na ordem mundial? Podemos dizer que temos uma legislação efetiva e eficaz?

Ingo Wolfgang Sarlet - Do ponto de vista da legislação, salvo algumas lacunas, o Brasil tem produzido em geral documentos bastante avançados, tais como os já lembrados estatutos da criança e do adolescente, do idoso, da incorporação da convenção das pessoas com deficiência, a legislação sobre execução penal, o estatuto da cidade, o código de defesa do consumidor, dentre tantos outros. Mas é evidente, considerando o número de litígios, as estatísticas em matéria de criminalidade, os níveis de desigualdade, os índices de discriminação, o défice em termos de moradias adequadas, etc., que a efetividade ainda é em geral baixa.

FESMP-MT – Estamos assistindo ao avanço das chamadas ações afirmativas. Pode-se dizer que tais ações complementam a intenção do legislador constituinte? Como essas ações se inserem dentro da visão constitucional de Direitos Fundamentais?

Ingo Wolfgang Sarlet - A Constituição Federal, especialmente no artigo 3º, exige ações afirmativas, embora tenha deixado ampla margem (salvo no caso das cotas para pessoas com deficiência) de ação para os poderes constituídos, aqui com destaque para o legislativo, quanto ao modo de implementar tais ações afirmativas. No domínio da desigualdade étnico/racial, o recurso ao sistema de cotas tem sido a opção privilegiada, especialmente no caso do acesso ao ensino superior e também aos cargos públicos. No primeiro caso, ensino superior, os resultados das políticas já praticadas têm sido animadores, mas também aqui é preciso um monitoramento permanente e eventualmente ajustes de rota poderão ser necessários.

FESMP-MT – Temas polêmicos estão inseridos dentro dos chamados “Direitos Fundamentais”. O aborto é um deles e a pena de morte é outro. Usualmente, todas as tendências opinativas a respeito desses assuntos utilizam o tema “Direitos Fundamentais” como subsídio de suas teses. Na sua opinião, os temas “aborto” e “pena de morte” no Brasil estão bem tratados pela nossa legislação, sob o aspecto da Teoria dos Direitos Fundamentais?

Ingo Wolfgang Sarlet - Quanto ao aspecto legislativo, a pena de morte é constitucionalmente vedada, salvo em caso de guerra declarada, o que me parece absolutamente afinado com a evolução mais recente no plano internacional, ao menos do ponto de vista normativo, considerando que essa é a solução adotada pela Convenção Americana de DH e pelo Pacto de Direitos Civis e Políticos. Pessoalmente, seria favorável à proscrição absoluta da pena de morte, mas esse é um passo que eventualmente o poder de reforma constitucional possa um dia dar.

No caso do aborto, a decisão do STF, de 2012, autorizando a interrupção da gravidez nos casos de anencefalia, já demonstra que o tema está em debate e que eventualmente novos ventos possam soprar também nessa esfera, embora tal debate não possa ser insensível à opinião pública e o Judiciário deva tomar uma posição cautelosa e deferente aos espaços da deliberação política.

FESMP-MT – Na sua programação de aula existe o tema “limites dos direitos fundamentais”. Qual o posicionamento predominante na doutrina brasileira sobre tais limites? A nossa jurisprudência acompanha este posicionamento doutrinário?

Ingo Wolfgang Sarlet - Cuida-se de tema altamente complexo do ponto de vista teórico e prático e, embora na jurisprudência as categorias da proporcionalidade e da razoabilidade como critérios para aferição de intervenções restritivas em direitos fundamentais sejam mais e mais utilizadas, tanto na jurisprudência quanto na doutrina (onde já existe produção relevante sobre o tema) ainda se verifica muita polêmica e nem sempre o rigor metodológico se faz presente nas decisões judiciais.

FESMP-MT – O Congresso Nacional está reformulando praticamente todos os códigos, com destaque para o Código Penal. Demorou o Congresso Nacional para esta reforma? Havia um descompasso entre a legislação penal brasileira, em grande parte anterior à Constituição Federal de 1988, e os postulados de “Direitos Fundamentais” hoje vigentes?

Ingo Wolfgang Sarlet - De certo modo a presente pergunta guarda relação com a primeira. Muitos aspectos já foram corrigidos pela interpretação judicial, ajustando a legislação às diretrizes constitucionais, mas é evidente que uma resposta legislativa e democraticamente legitimada, ainda mais em matéria penal onde vige a regra constitucional da legalidade estrita, se faz necessária. Note-se que a legislação penal e processual penal, embora já várias vezes ajustadas, segue substancialmente sendo anterior à Segunda Grande Guerra. Mais importante, contudo, seria que na reforma legislativa também fossem considerados os parâmetros dos tratados de direitos humanos e as diretrizes postas pelos tribunais e organismos internacionais responsáveis por sua interpretação e monitoramento.

FESMP-MT – No âmbito cível, tivemos, recentemente, decisões polêmicas do STF em relação à união homoafetiva, bem como alterações legislativas substanciais no Direito de Família, sem falar dos debates no Congresso Nacional para fortalecimento do direito do consumidor. Enfim, na esfera cível, como podemos classificar hoje a legislação brasileira no que tange aos Direitos Fundamentais?

Ingo Wolfgang Sarlet - A legislação referida e outras similares sem dúvida estão motivadas por um esforço de melhor concretização dos direitos humanos e fundamentais, mas vez por outra não dialogam entre si e não são imunes a críticas pontuais, seja por aspectos deficitários, seja quando ao buscarem a promoção de alguns direitos, implicam compressão demasiada de outros. Mas o tempo, a reflexão crítica, o debate na esfera pública e a prática decisória dos tribunais são os foros para o aperfeiçoamento.

FESMP-MT – Como o senhor analisa a legislação brasileira no que tange à relação entre a Teoria dos Direitos Fundamentais e os chamados direitos difusos? Nesta seara, a crise de abastecimento hídrico, principalmente no Estado de São Paulo, pode ser encarada sob o aspecto da Teoria dos Direitos Fundamentais?

Ingo Wolfgang Sarlet - A seara ambiental e dos assim chamados direitos difusos é sempre um complexo e importante campo de provas para determinadas teorias. A titularidade difusa, a particularidade dos instrumentos processuais, as dificuldades de execução, a maior necessidade de diálogos institucionais e recurso à interdisciplinariedade, embora todos os avanços desde a criação da ação civil pública, seguem, aqui e em outros países, desafiando os que lidam com a teoria e prática dos direitos fundamentais. A falta de planejamento e prevenção quanto ao abastecimento de água, energia, embora possa ser também enfrentada com os mecanismos do Direito, seguramente demanda ações que transcendem o domínio do Direito.

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