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Segunda-Feira, 11 de Agosto de 2014, 10h:52

Promotora de Justiça de SC esclarece detalhes sobre a Lei Maria da Penha

Sancionada em 2006, a lei alterou o Código Penal brasileiro e tornou mais rígidas as penas para casos de violência doméstica. Em Santa Catarina, o Ministério Público criou promotorias especializadas nesse tipo de crime. Atualmente, há uma na Capital (34ª PJ) e uma em Rio do Sul (2ª PJ). Nos demais municípios, os casos são atendidos nas Promotorias de Justiça que atuam na Vara Criminal. 
Além disso, Santa Catarina tem uma representação na Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar (Copevide), ligada ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais. Atualmente, quem representa o Estado na Copevide é a Promotora de Justiça Maristela Nascimento Indalêncio. 
Confira abaixo a entrevista com a Promotora Maristela, que explica o que é a lei, quando ela é aplicada e comenta algumas interpretações que a Justiça já teve da legislação.
1 - A Lei Maria da Penha pode ser aplicada em qualquer caso de violência contra a mulher ou somente quando o agressor é o companheiro? 
Promotora: Não somente quando o agressor é o companheiro, mas em diversas outras situações também podemos aplicar a Lei Maria da Penha, desde que a violência tenha como base a questão de gênero. Exemplificando: nos casos em que filhos agridem a genitora, irmãos agridem a irmã, pais agridam a filha, e quando essa vítima tem uma situação de hipossuficiência, de desigualdade por ser mulher, numa perspectiva inferior. Nesses casos, também é possível a aplicação da Lei Maria da Penha.
2 - A Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência contra o homem? 
Promotora: A Lei Maria da Penha criou "mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher" (art. 1º, Lei n. 11.340/2006), ou seja, o enfoque da lei é a proteção de gênero. Portanto, se a vítima for homem, não se pode aplicar os dispositivos da Lei Maria da Penha. Recentemente tivemos uma decisão de uma magistrada do Estado do Mato Grosso que acabou aplicando a Lei Maria da Penha a um caso em que a vítima era um homem. O entendimento que comungo é de que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada somente às vítimas mulheres. 
3 - A Lei vale somente para agressões físicas?
Promotora: Não. São vários os tipos de violência doméstica (violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral). Os mais comuns relatam agressões físicas, ameaças e violência sexual.
4 - Por que a Lei da Maria da Penha é considerada um divisor de águas na história do combate à violência contra as mulheres? 
Promotora: Primeiramente é importante ressaltar que essa lei é resultado de uma condenação do Estado Brasileiro na Comissão Interamericana de Direito Humanos da OEA. A partir de sua promulgação, os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher passaram a receber tratamento diferenciado, não mais sendo possível a aplicação de institutos despenalizadores (como pagamento de multa ou doação de cestas básicas nas transações penais e suspensões condicionais do processo). Além disso, também é considerada um marco porque inovou trazendo medidas de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar. 
5 - Existem delegacias especializadas para atender as mulheres?
Promotora: Infelizmente ainda são poucas as delegacias especializadas no atendimento da mulher vítima de violência doméstica e familiar. A grande maioria das cidades ainda dispõe de delegacias que cumulam a atribuição do atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar com outras especializações, como "Criança e Adolescente" e "Idosos".
6 - Quais são os canais disponíveis para denúncia de violência contra a mulher?
Promotora: A mulher vítima de violência doméstica e familiar pode procurar uma Promotoria de Justiça em sua comarca, uma delegacia de Polícia em sua cidade ou um Centro de Referência da Assistência Social (CRAS). Há também um serviço nacional por telefone. Trata-se do Ligue 180, uma Central de Atendimento que fornece orientações e alternativas para que a mulher se proteja do agressor. A vítima é informada sobre seus direitos legais e os tipos de estabelecimentos que poderá procurar, conforme o caso. Pode, também, fazer uma denúncia, que será encaminhada aos órgãos competentes para que iniciem um processo de investigação e tratamento.
A ligação gratuita pode ser feita por qualquer telefone - seja ele móvel ou fixo, particular ou público. O serviço funciona 24 horas por dia, de segunda a domingo, inclusive feriados, e as atendentes são capacitadas e treinadas para receber a denúncia e realizar o atendimento. Em março de 2014, o Ligue 180 transformou-se em disque-denúncia, com capacidade de acionamento imediato da Polícia Militar e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). 
7 - A Lei Maria da Penha pode ser aplicada no caso de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo?
Promotora: As situações que, por analogia, permitem a aplicação da Lei Maria da Penha são os casos de relacionamentos entre duas pessoas do sexo feminino (considerando que a Lei expressamente dispõe que a vítima é mulher). 
8 - No caso de uma denúncia de violência ser feita por um terceiro, a Lei Maria da Penha tem a mesma aplicação? 
Promotora: O Supremo Tribunal Federal já decidiu que nos delitos de lesão corporal contra vítima de violência doméstica a ação penal é PÚBLICA INCONDICIONADA. Isso implica dizer que qualquer pessoa pode denunciar o agressor que praticou essa lesão corporal (parentes, vizinhos, terceiras pessoas). E a ação penal independe da vontade da vítima. 
Já, no que diz respeito ao crime de ameaça, somente a vítima poderá representar contra o autor da agressão. 
9 - Depois que a denúncia é feita, a mulher volta a conviver com o possível agressor, ou existe alguma forma de acolhimento? 
Promotora: A Lei n. 11.340/2006 prevê a aplicação de medidas contra o agressor para proteger a vítima, dentre elas, destacam-se:
I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas;
II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
Também prevê a possibilidade de aplicação de medidas protetivas de urgência à ofendida:
I - encaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;
II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;
III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;
IV - determinar a separação de corpos.
10 - Quais são as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher? 
Promotora: As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher estão enumeradas no artigo 7°, da Lei n. 11.340/2006 e podem ser separadas em:
- violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
- violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
- violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
- violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
- violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

 

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