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Sexta-Feira, 30 de Dezembro de 2016, 15h:41

Lei Complementar de cunho tributário altera Lei de Improbidade Administrativa

Clique aqui e acesse a Lei Complementar 157/2016, que altera a Lei Complementar n^o 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei n^o 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar n^o 63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”.

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