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Sexta-Feira, 19 de Maio de 2017, 12h:32

Livro sobre “Lei Anticorrupção Empresarial” é lançado com coautoria de Promotor de Justiça em MT

Coautor do Livro “Lei Anticorrupção Empresarial”, o promotor de Justiça em Mato Grosso, Reneé do Ó Souza, enfatiza que a obra tem o objetivo de apresentar a Lei Anticorrupção tanto para os operadores do Direito, como para administradores, empresários e todos aqueles que pretendem melhor entender este instrumento de combate à corrupção brasileira.

A obra, que também conta com a participação do promotor de Justiça em São Paulo, Rogério Sanches Cunha, faz uma abordagem da Lei Anticorrupção Empresarial enfrentado desde seus conceitos mais simples, como os limites da responsabilidade da objetiva, da tipologia criada pela lei, penas e sua dosimetria, etc., até as questões polêmicas que envolvem esse novo diploma legal.

Logo no início, os autores demonstram tratar-se de espécie normativa que se utiliza de princípios, conceitos jurídicos e técnicas de diversos ramos do direito, o que a caracteriza como espécie do direito sancionador que adota técnica de controle por meio de sanções de caráter preventivo e punitivo.

Apresentam como fundamentos constitucionais da Lei Anticorrupção o direito fundamental à probidade administrativa, a função social da empresa e o sistema de controle interno da gestão público, premissas que repercutem na maneira de interpretá-la e aplicá-la.

A obra trata com profundida e, sob várias perspectivas, do Programa de Integridade ou Compliance, desde seu conceito, características principais, parâmetros mínimos, natureza jurídica, até o seu efeito proemial e indutivo de comportamento social de natureza promocional. O Compliance é analisado como instrumento de uma política pública de combate a corrupção alvissareiro, principalmente porque tem potencial de multiplicar, em meio ao setor empresarial, no plano horizontal e na esfera privada, a percepção de que valores éticos e de probidade podem ser iniciativas de defesa da própria sociedade organizada, independente da atuação estatal.

Outro ponto de destaque é a análise sobre o Acordo de Leniência, instituto jurídico relacionado à investigação e coleta de provas na moderna atividade de combate à corrupção, propondo-se a uma análise sobre suas questões práticas e controvertidas.

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