ACESSO RESTRITO

ANIVERSARIANTES

  • 27/04 - LUCIANO ANDRÉ VIRUEL MARTINEZ

  • 28/04 - BENEDITO ALVES FERRAZ

A | A

Quinta-Feira, 20 de Abril de 2017, 15h:33

CNMP

Recomendação sobre o acesso de pessoas em situação de rua ao MP é publicada

O Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (DECNMP) publicou, nesta quarta-feira, 19 abril, a Recomendação CNMP n° 53/2017, que dispõe sobre a garantia do acesso das pessoas em situação de rua às dependências do Ministério Público brasileiro.

A proposta foi apresentada pelo conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega na 6ª Sessão Ordinária de 2017, realizada em 28 de março, e relatada pelo conselheiro Orlando Rochadel Moreira.

O artigo primeiro da norma estabelece que os ramos do Ministério Público da União e dos Estados devem garantir o direito de acesso da população em situação de rua às dependências do Ministério Público, sem qualquer formalidade discriminatória.

Por sua vez, o artigo segundo diz que a situação de asseio ou vestimenta não condizentes com as eventualmente exigidas por órgãos do Ministério Público não impede o exercício do direito previsto no artigo anterior pela população em situação de rua.

Ainda de acordo com a recomendação, caso a pessoa em situação de rua não possua documentos de identificação pessoal, o servidor ou colaborador responsável pelo acesso às dependências do Ministério Público a encaminhará, após a realização do atendimento, à unidade da assistência social local, para que sejam tomadas providências para sua confecção.

A norma também recomenda que as Unidades Ministeriais providenciem capacitação contínua dos membros, servidores e colaboradores visando à sua conscientização para o atendimento humanizado e que não discriminem as pessoas em situação de rua.

Para saber mais sobre o assunto clique aqui.
Clique aqui e acesse a recomendação na íntegra.

Postar um novo comentário

Comentários

  • Comente esta notícia